Resumo
O Doutor José Luís Pereira Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Baiáo, faz público que, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), conjugado com o artigo 91.o, da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em execuçáo do que dispóe o artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado pela Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária de 14 de Fevereiro de 2007 e pela Assembleia Municipal em sua sessáo ordinária de 5 de Março de 2007, aprovar o regulamento de publicidade do município de Baiáo, o qual entra em vigor 15 dias após a sua publicaçáo na 2.a série do Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos locais de estilo do concelho.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Edital n.º 315/2007, de 24 de Abril de 2007
Edital n.o 315/2007
O Doutor José Luís Pereira Carneiro, pr...Resumo do conteúdo do documento.
Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui
Documentos citados
