Edital n.º 224/2007, de 08 de Março de 2007
Diário da República núm. 48, 08 de Março de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Ponte de Sor
Articulado como::Resumo
Joáo José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo ordinária de 7 de Dezembro de 2005, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, no uso da competência prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua reuniáo ordinária de 22 de Abril de 2006, as alteraçóes dos artigos 63.o e 64.o, que passam a ter a seguinte redacçáo:
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Fragmento
Edital n.º 224/2007, de 08 de Março de 2007
Edital n.o 224/2007
Alteraçáo do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestaçáo de Serviços MunicipaisJoáo José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câ...Resumo do conteúdo do documento.
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