Edital n.º 395/2006, de 31 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 168, 31 de Agosto de 2006 › Serie II › Câmara Municipal de Setúbal
Articulado como::Resumo
Assim, ao abrigo da competência regulamentar das autarquias locais, consagrada no artigo 241.o da Constituiçáo da República, tendo em conta as competências da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal definidas, respectivamente, nos artigos 64.o,n.o 6, alínea a), e 53.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo introduzida pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou em 7 de Junho de 2006, o seguinte projecto de regulamento municipal de apoio ao movimento associativo:
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Edital n.º 395/2006, de 31 de Agosto de 2006
Edital n.o 395/2006 - AP
Carlos Manuel Barateiro de Sousa, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal de Setúbal, em sua reuniáo ordinária realizada em 7 de Junho passado, foi aprovado o projecto de regulamento municipal de apoio ao movimento associativo, em anexo ao presente edital.Os eventuais interessados poderáo apresentar, por escrito, as suas sugestóes e reclamaçóes, na Secçáo de Expediente Geral desta Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias contados a partir da sua publicaçáo no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo.Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.12 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Barateiro de Sousa.Regulamento municipal d...Resumo do conteúdo do documento.
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