Edital n.º 391/2006, de 31 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 168, 31 de Agosto de 2006 › Serie II › Câmara Municipal da Ribeira Grande
Articulado como::Resumo
Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de Expediente desta Câmara Municipal, a proposta do regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi em conformidade com a versáo constante do documento anexo.
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Fragmento
Edital n.º 391/2006, de 31 de Agosto de 2006
Edital n.o 391/2006 - AP
Ricardo José Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 118.o doCódigo do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de Expediente desta Câmara Municipal, a proposta do regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi em conformidade com a versáo constante do documento anexo.O período de consulta e de exposiçáo do referido regulamento é de 30 dias úteis, a contar da data da sua publicaçáo, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontra exposto.Mais se faz saber que os interessados deveráo apresentar as suas observaçóes ou sugestóes ao referido regulamento, por escrito, nos Serviços de Expediente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.31 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.ANEXOProposta de regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros transporte em táxiPreâmbuloA transferência para os municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageirosficou estipulada pelo Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro. Tal diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, tendo este diploma sido alterado pela Lei n.o 1...Resumo do conteúdo do documento.
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