Diário da República núm. 142, 24 de Julho de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral das Actividades Económicas
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 17099/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral das Actividades Económicas, de 24 de Julho de 2009
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