Despacho n.º 12286/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral das Actividades Económicas, de 22 de Maio de 2009
Diário da República, 22 Maio 2009 (núm. 99)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral das Actividades Económicas
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