Resolução n.º 147/98, de 19 de Dezembro de 1998
Diário da República núm. 292, 19 de Dezembro de 1998 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Adjudica à TAGUS-GÁS- Empresa de Gás do Vale do Tejo, S.A., a concessão de exploração, em exclusivo e regime de serviço público, da rede de distribuição regional de gás natural do Vale do Tejo e construção das respectivas infra-estruturas.
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Fragmento
Resolução n.º 147/98, de 19 de Dezembro de 1998
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/98 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/97, de 24 de Outub...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 32/91, de 16 de Janeiro de 1991 - Artigos 29 , 30
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