Resolução n.º 148/98, de 19 de Dezembro de 1998

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/98 Considerando o nível de carência estrutural que actualmente se verifica nas áreas dos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão, Guarda, Manteigas, Penamacor e Sabugal relativamente ao abastecimento de água às populações, no que concerne a aspectos quer quantitativos como qualitativos; Considerando que a resolução dos referidos problemas exige uma estratégia de concentração das origens de água para abastecimento, garantindo uma maior disponibilidade do recurso e um melhor controlo da sua qualidade; Considerando as deficiências que, na mesma área geográfica, se verificam quanto ao tratamento das águas residuais, as quais, pelos níveis de poluição urbana e industrial - que causam na bacia hidrográfica do Zêzere, se repercutem na maior origem de água para abastecimento (a albufeira de Castelo de Bode); Considerando a vontade manifestada pelas mencionadas autarquias no sentido da criação de um sistema que abranja tanto captação e tratamento de água a disponibilizar aos municípios, bem como a recolha e o tratamento dos efluentes canalizados pelos respectivos serviços; Considerando que esta forma integrada de sistema multimunicipal potencia claramente a sua própria auto-sustentabilidade, permitindo, assim, garantir melhores níveis de serviço; Considerando que a criação do referido sistema multimunicipal se traduzirá no primeiro grande investimento do Estado em projectos desta natureza no interior do País, numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida das populações inseridas na bacia hidrográfica do rio Zêzere e de desenvolvimento sócio-económico da região onde se localiza; Considerando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT