Declaração de Rectificação n.º 86/2005, de 23 de Dezembro de 2005
Diário da República núm. 245, 23 de Dezembro de 2005 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 415/2005, de 16 de Novembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, com uma declaração.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 86/2005, de 23 de Dezembro de 2005
Declaração de Rectificação n.º 86/2005 Para os devidos efeitos se declara que o...
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