Resolução n.º 86/2004, de 30 de Dezembro de 2004
Diário da República núm. 304, 30 de Dezembro de 2004 › Serie I › Assembleia da República
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Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.
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Fragmento
Resolução n.º 86/2004, de 30 de Dezembro de 2004
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004 Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar para adesão o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de C...Resumo do conteúdo do documento.
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