Resolução n.º 91/86, de 26 de Dezembro de 1986
Diário da República núm. 296, 26 de Dezembro de 1986 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Determina que todos os serviços com competência para a elaboração de regulamentos técnicos sobre bens ou serviços e os departamentos do Estado e as empresas do sector público nos concursos públicos para a aquisição de bens e serviços adoptem o método da referência às normas na regulamentação legal.
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Fragmento
Resolução n.º 91/86, de 26 de Dezembro de 1986
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/86 A criação do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade pelo Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril, veio definir um novo quadro para o desenvolvimento, no País, das actividades de normalização, de certifi...
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