Declaração n.º DD5201, de 31 de Dezembro de 1985
Diário da República núm. 301, 31 de Dezembro de 1985 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o Decreto Legislativo Regional sobre a orgânica regional do planeamento.
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Fragmento
Declaração n.º DD5201, de 31 de Dezembro de 1985
Declaração Para os devidos efeitos se declar...
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