Declaração n.º DD5244, de 31 de Dezembro de 1984
Diário da República, 31 Dezembro 1984 (núm. 301)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de Dezembro, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que suspende, para os tenentes-coronéis e para os majores do Exército, os limites de idade para a passagem a adidos aos respectivos quadros.
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Fragmento
Declaração n.º DD5244, de 31 de Dezembro de 1984
Declaração Para os devidos efeitos se ...
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