Resolução n.º 266/81, de 26 de Dezembro de 1981
Diário da República núm. 296, 26 de Dezembro de 1981 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Declara a inconstitucionalidade das normas constantes da Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 494/80, de 31 de Julho.
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Fragmento
Resolução n.º 266/81, de 26 de Dezembro de 1981
Aviso Por ordem superior se torna ...
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