Declaração n.º DD6585, de 09 de Dezembro de 1980
Diário da República núm. 283, 09 de Dezembro de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/80, de 29 de Setembro, que amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais.
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Fragmento
Declaração n.º DD6585, de 09 de Dezembro de 1980
Declaração Para os devidos...
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