Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979
Diário da República, 20 Dezembro 1979 (núm. 292)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Considera não essenciais os sectores administrativo, laboral e de educação dos serviços prisionais, para efeitos do regime de horário de trabalho da administração pública.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 355/79 Os serviços prisionais são considerados essenciais, nos termos do n.º 3 da Re...
Resumo do conteúdo do documento.