Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979
Diário da República núm. 292, 20 de Dezembro de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Considera não essenciais os sectores administrativo, laboral e de educação dos serviços prisionais, para efeitos do regime de horário de trabalho da administração pública.
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Fragmento
Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 355/79 Os serviços prisionais são considerados essenciais, nos termos do n.º 3 da Re...
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