Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979

Diário da República, 20 Dezembro 1979 (núm. 292)

Serie I - Presidência do Conselho de Ministros

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Resumo


Considera não essenciais os sectores administrativo, laboral e de educação dos serviços prisionais, para efeitos do regime de horário de trabalho da administração pública.

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Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979

Resolução n.º 355/79 Os serviços prisionais são considerados essenciais, nos termos do n.º 3 da Re...

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