Declaração n.º DD7987, de 21 de Dezembro de 1976
Diário da República núm. 296, 21 de Dezembro de 1976 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro.
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Fragmento
Declaração n.º DD7987, de 21 de Dezembro de 1976
Decreto n.º 857/76 de 20 de Dezembro O Governo decre...
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