Despacho n.º 61/94-XII, de 11 de Agosto de 1994
Diário da República núm. 185, 11 de Agosto de 1994 › Serie II › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS, FRANCISCO ADELINO GUSMÃO ESTEVES DE CARVALHO, E MANTEM EM VIGOR A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, NORBERTO EMÍLIO SEQUEIRA DA ROSA, E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS.
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Fragmento
Despacho n.º 61/94-XII, de 11 de Agosto de 1994
AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART. 24 DO DEC-LEI 451/91, DE 04-12, NO EXERCÍCIO DA MINHA COMPETENCIA, ESTABELEÇO A ORIENTAÇÃO SEGUINTE: 1 - DELEGO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, DR. WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, A COMPETENCIA RELATIVA A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORRAM PELOS SERVIÇOS, ORGANISMOS E ENTIDADES SOB TUTELA, CONJUNTA OU NAO,...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 324/90, de 19 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 84/91, de 23 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 451/91, de 04 de Dezembro de 1991
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