Diário da República núm. 186, 25 de Setembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Fragmento
Despacho n.º 24148/2008, de 25 de Setembro de 2008
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