Despacho n.º 24146/2008, de 25 de Setembro de 2008

Diário da República, 25 Setembro 2008 (núm. 186)

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Articulado como::



Resumo


Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

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