Diário da República núm. 184, 23 de Setembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral das Actividades Económicas
Articulado como::Resumo
Reafectação de funcionários à Direcção-Geral das Actividades Económicas
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 23913/2008, de 23 de Setembro de 2008
Despacho n. 23913/2008
No âmbito do procedimento relativo à extinçáo por fusáo da Direcçáo-Geral da Empresa e da Direcçáo -Geral do Turismo sáo cometidas à Direcçáo -Geral das Actividades Económicas (DGAE) as atribuiçóes daquela extinta Direcçáo -Geral e as atribuiçóes de natureza normativa da extinta Direcçáo -Geral do Turismo, nos termos das alíneas d) e h) do n. 3 do artigo 27. do Decreto -Lei n. 208/2006, de 27 de Outubro e do artigo 10. do Decreto Regulamentar n. 56/2007, de 27 de Abril.Nos termos do n. 3 do artigo 13. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foram elencadas as actividades cometidas à DGAE, definidos os postos de trabalho necessários para assegurar as respectivas actividades, elaborado o mapa comparativo entre o número de efectivos existentes e o número de postos de trabalho necessários.Todas as listas e mapa foram aprovados pelo Despacho n. 295/08/ MEF, de 30/04/2008, de Sua Ex.ª o...Resumo do conteúdo do documento.
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