Despacho n.º 22752/2008, de 05 de Setembro de 2008
Diário da República, 05 Setembro 2008 (núm. 172)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
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