Despacho n.º 22574/2007, de 27 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 187, 27 de Setembro de 2007 › Serie II › Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Articulado como::Diário da República núm. 187, 27 de Setembro de 2007 › Serie II › Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Articulado como::Resumo
Tendo sido atribuída a classificaçáo de Excelente a três funcionários dos quadros de pessoal das extintas Inspecçáo-Geral das Actividades Económicas e Direcçáo-Geral de Fiscalizaçáo e Controlo da Qualidade Alimentar, na avaliaçáo de desempenho referente ao ano de 2006, que preenchem os requisitos do normativo legal supra-referenciado, por à data de 31 de Dezembro de 2006, já ter decorrido o último ano do período de tempo necessário à sua promoçáo, deter-mino, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n.o 51/2006, de 30 de Agosto, a promoçáo, em reconhecimento de excelência, independentemente de concurso, dos funcionários infra-indicados para as categorias que se discriminam:
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Fragmento
Despacho n.º 22574/2007, de 27 de Setembro de 2007
Despacho n.o 22 574/2007
Sistema integrado de avaliaçáo de desempenho para a Administraçáo ...Resumo do conteúdo do documento.
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