Despacho n.º 22152/2007, de 21 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 183, 21 de Setembro de 2007 › Serie II › Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Articulado como::Resumo
A Portaria n.o 49/2007, de 8 de Janeiro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educaçáo, aprova o regulamento do financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário regulados pelo Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, e pela Portaria n.o 550-C/2004, de 21 de Maio, cujo funcionamento decorra em estabelecimentos - sedes ou delegaçóes de escolas profissionais criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 4/98, de 8 de Janeiro - situados em regióes náo abrangidas pelos fundos comunitários.
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Fragmento
Despacho n.º 22152/2007, de 21 de Setembro de 2007
Despacho n.o 22 152/2007
A Portaria n.o 49/2007, de 8 de Janeiro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educaçáo, aprova o regulamento do financiamento público dos cursos profissio...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artigo 26
- Portaria n.º 49/2007, de 08 de Janeiro de 2007 - Artigos 12 , 14 , 15
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