Despacho n.º 21261/2007, de 13 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2007 › Serie II › Ministério da Cultura - Direcção-Geral de Arquivos
Articulado como::Resumo
Ao abrigo do artigo 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 93/2007, de 29 de Março, designo o subdirector da Direcçáo-Geral de Arquivos (DGARQ), Dr. Abel Carlos Reinas dos Santos Martins, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos, sem prejuízo do poder de avocaçáo e superintendência.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 21261/2007, de 13 de Setembro de 2007
Despacho n.o 21 261/2007
Ao abrigo do artigo 41.o do Código do Procedimento Admi...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artigo 12
- Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março de 2007 - Artigo 4
- Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho de 2007
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