Despacho n.º 21231/2007, de 13 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2007 › Serie II › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Articulado como::Resumo
Atento o âmbito pessoal de aplicaçáo da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, da lista nominativa dos funcionários do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., colocados em situaçáo de mobilidade especial, anexa ao despacho n.o 15 300/2007, publicado no 2.a série, n.o 133, de 12 de Julho de 2007, náo constou o pessoal auxiliar de limpeza com contrato de trabalho por tempo indeterminado. Trata-se, no entanto, de pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentaçóes e, consequentemente, sem protecçáo na eventualidade de desemprego.
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Fragmento
Despacho n.º 21231/2007, de 13 de Setembro de 2007
Despacho n.o 21 231/2007
Atento o âmbito pessoal de aplicaçáo da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, d...Resumo do conteúdo do documento.
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