Despacho n.º 21120/2007, de 12 de Setembro de 2007
Diário da República, 12 Setembro 2007 (núm. 176)
Serie II - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete de Estratégia e Planeamento
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Resumo
Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos pelos n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e dos que me foram delegados pelo despacho n.o 16 726/2007, de 3 de Julho, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 173, de 31 de Julho de 2007, delego/subdelego nos subdirectores-gerais licenciados Ana Paula Martinho Fernandes e José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque e na directora para a cooperaçáo Maria Teresa da Conceiçáo Requejo as seguintes competências:
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Fragmento
Despacho n.º 21120/2007, de 12 de Setembro de 2007
Despacho n.o 21 120/2007
Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos pelos n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e dos que me ...Resumo do conteúdo do documento.
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