Despacho n.º 20143/2007, de 04 de Setembro de 2007

Resumo

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a) NPPC - Núcleo de Propriedade e Práticas Comerciais - desenvolver acçóes de investigaçáo e fiscalizaçáo nas áreas da propriedade intelectual e industrial e das práticas comerciais, de acordo com o mapa de definiçáo de competências por áreas operacionais aprovado pelo inspector-geral, bem como coadjuvar as autoridades judiciárias na instruçáo dos inquéritos de natureza penal, tendo em conta as competências da ASAE, nos termos do Código de Processo Penal; c) NSEA - Núcleo de Segurança e Ambiente - desenvolver acçóes de fiscalizaçáo e investigaçáo na área da segurança de produtos e de instalaçóes, de acordo com o mapa de definiçáo de competências por áreas operacionais aprovado pelo inspector-geral, bem como coadjuvar as autoridades judiciárias na instruçáo dos inquéritos de natureza penal, tendo em conta as competências da ASAE, nos termos do Código de Processo Penal.

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Fragmento

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Despacho n.º 20143/2007, de 04 de Setembro de 2007

Despacho n.o 20 143/2007

O Decreto-Lei n.o 274/2007, de 30 de Julho, veio aprovar a Lei Orgânica da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, definindo a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna obedecendo ao modelo estrutural misto.

Simultaneamente procedeu aos ajustamentos atinentes às estruturas e número de cargos dirigentes, em cumprimento das directrizes dimanadas do PRACE.

No desenvolvimento do mencionado diploma legal, as Portarias n.os 821/2007, de 31 de Julho, e 824/2007, de 31 de Julho, vieram fixar, respectivamente, a estrutura nuclear da ASAE, o número máximo de unidades flexíveis e a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Com a entrada em vigor da nova legislaçáo, torna-se n...

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