Despacho n.º 20124/2007, de 04 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 170, 04 de Setembro de 2007 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 10 de Julho de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadáo brasileiro: Data de Nascimento
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Fragmento
Despacho n.º 20124/2007, de 04 de Setembro de 2007
Despacho n.o 20 124/2007
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