Despacho n.º 19345/2006, de 21 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 183, 21 de Setembro de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa
Articulado como::Resumo
1 - Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em atençáo as competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 646/2006
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Fragmento
Despacho n.º 19345/2006, de 21 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 345/2006
1 - Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedi...Resumo do conteúdo do documento.
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