Despacho n.º 19212/2006, de 20 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 182, 20 de Setembro de 2006 › Serie II › Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Articulado como::Resumo
O direito ao livre exercício de actividade sindical pelos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, em consequência da possibilidade de cumulaçáo ou cedência de créditos próprios ou de terceiros, suscita, porém, dificuldades objectivas e específicas quando se trata da organizaçáo de horários que assegurem as necessidades próprias dos alunos em matéria de ensino e aprendizagem.
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Fragmento
Despacho n.º 19212/2006, de 20 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 212/2006
Os membros dos corpos gerentes das associaçóes sindicais sáo titu-lares do direito a um crédito de horas remuneradas para o exercício de actividade sindical. Este é um direito que náo pode nem se quer questionar.O direito ao livre exercício de actividade sindical pelos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, em consequência da possibilidade de cumulaçáo ou cedência de créditos próprios ou de terceiros, suscita, porém, dificuldades objectivas e específicas quando se trata da organizaçáo de horários que assegurem as necessidades próprias dos alunos em matéria de ensino e aprendizagem.O estrito cumprimento da Lei Sindical para a Adminis...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988
- Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
- Despacho n.º 14966/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 25
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