Despacho n.º 19024/2006, de 19 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 181, 19 de Setembro de 2006 › Serie II › Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e sob proposta do conselheiro Procurador-Geral da República, nomeio, em comissáo de serviço, para o cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República a licenciada Maria Fernanda Farinha Lopes, assessora principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto de Reinserçáo Social, com efeitos a partir de 5 de Setembro.
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Fragmento
Despacho n.º 19024/2006, de 19 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 024/2006
Nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 333/99, de 20 de Agosto, conjugado com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 19.o, ambos da Lei n.o 2/2004, de15 de Janeiro, na redacçáo q...Resumo do conteúdo do documento.
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