Despacho n.º 19014/2006, de 19 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 181, 19 de Setembro de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Bragança
Articulado como::Resumo
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 19 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Mustafa Canuté, natural de Bafatá, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 12 de Abril de 1964, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
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Fragmento
Despacho n.º 19014/2006, de 19 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 014/2006
No uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Administraçáo Interna, nomeio no cargo de adjunto do Gabinete de Apoio Pes...Resumo do conteúdo do documento.
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