Despacho n.º 17881/2006, de 05 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 171, 05 de Setembro de 2006 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
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Despacho n.º 17881/2006, de 05 de Setembro de 2006
Despacho n.o 17 881/2006
Nos termos da segunda parte do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Set...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 218/2000, de 09 de Setembro de 2000 - Artigo 4
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