Despacho n.º 17843/2006, de 04 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 170, 04 de Setembro de 2006 › Serie II › Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais anexa, votada pela Câmara Municipal de Santarém e remetida ao Conselho Superior da Magistratura, determina-se que sejam nomeados, nos termos dos artigos 21.o, n.o 1, 22.o (ex vi do artigo 38.o) e 37.o do decreto-lei acima mencionado, os juízes sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da lei tutelar educativa e no artigo 115.o da lei de protecçáo de crianças e jovens em perigo.
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Fragmento
Despacho n.º 17843/2006, de 04 de Setembro de 2006
Despacho n.o 17 843/2006
Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 156/78...Resumo do conteúdo do documento.
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