Despacho n.º 17871/2006, de 04 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 170, 04 de Setembro de 2006 › Serie II › Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Articulado como::Resumo
Em aditamento ao meu despacho n.o 11 530/2005 (2.a série), de 29 de Abril, publicado no 23 de Maio de 2005, e ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, delego também no Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, com a faculdade de subdelegaçáo, a competência para decidir acerca dos assuntos relativos ao Plano Nacional de Leitura, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 86/2006, de 1 de Junho.
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Fragmento
Despacho n.º 17871/2006, de 04 de Setembro de 2006
Despacho n.o 17 871/2006
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