Despacho n.º 21129/2002(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2002
Diário da República núm. 226, 30 de Setembro de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Da Administração Local-ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, no presidente do Instituto Geográfico Português, general Carlos Manuel Mourato Nunes.
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Fragmento
Despacho n.º 21129/2002(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2002
Despacho n.º 2 1 1 2 9 / 2 0 0 2 ( 2 .' série) . - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978 - Artigo 13
- Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 10
- Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002 - Artigo 5
- Despacho n.º 19316/2002(2ªSérie), de 30 de Agosto de 2002
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