Despacho n.º 20326/2002(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2002
Diário da República núm. 215, 17 de Setembro de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro, no presidente da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo (CPETM), lic Eduardo da Silva Martins.
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Fragmento
Despacho n.º 20326/2002(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2002
Despacho n.º 20 326/2002 (2.' série). - Nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, ao abrigo do...
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