Despacho n.º 19099/2000(2ªSérie), de 22 de Setembro de 2000
Diário da República núm. 220, 22 de Setembro de 2000 › Serie II › Secretario De Estado Dos Assuntos Europeus-ministério Dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Delega, com efeitos a partir de 20 de Agosto de 2000, competências do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa na chefe do seu gabinete, licenciada Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana.
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Fragmento
Despacho n.º 19099/2000(2ªSérie), de 22 de Setembro de 2000
Despacho n.º 19 099/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigo 17
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