Despacho n.º 18251/2000(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2000

Diário da República núm. 208, 08 de Setembro de 2000Serie II › Ministério Do Equipamento Social

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Resumo


Delega competências do Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho, no Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Dr. José Narciso Miranda.

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Despacho n.º 18251/2000(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2000

Despacho n.º 18 251/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 5.º e 14.º da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, deleg...

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