Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005

Resumo

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Delega competências do director-geral das Alfândegas, Luís da Silva Laço, nos subdirectores-gerais das alfândegas, respectivamente licenciado António Brigas Afonso, licenciado José Pereira de Figueiredo, licenciada Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, licenciado João Martins e licenciada Maria João de Sousa Pinto Figueiredo Fernandes Gomes.

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Fragmento

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Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005

Despacho n.º 20 097/2005 (2.' série). - I - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das delegações constantes do n.º II do presente despacho, delego nos subdirectores-gerais adiante identificados parte da minha competência própria, nos termos que se seguem: a) No subdirector-geral, licenciado António Brigas Afonso, as competências relativas às atribuições das Direcções de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado; b) No subdirector-geral, licenciado José Pereira de Figueiredo, as competências relativas às atribuições da Direcção de Serviços Antifraude, do Laboratório e das Alfândegas no que respeita às suas atribuições no domínio concreto da prevenção e repressão da fraude aduaneira e fiscal; c) Na subdirectora-geral, licenciada Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, as competências relativas às atribuições das Direcções de Serviços de Tributação Aduaneira, de Regulação Aduaneira e de Licenciamento; d)...

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