Despacho n.º 19849/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
Diário da República núm. 178, 15 de Setembro de 2005 › Serie II › Secretário De Estado Dos Assuntos Fiscais-ministério Das Finanças E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Subdelega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz, no director-geral dos Impostos, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado Paulo José Ribeiro Moita de Macedo.
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Fragmento
Despacho n.º 19849/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
Despacho n.º 19 849/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 9.º e 13.º da Lei Orgânica do XVII Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso da competência que foi delegada nos termos previstos no despacho n.º 17 829/2005, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado na 2.' série do Diário da República, n.º 159, de 19 de Agosto de 2005, subdelego na director-geral dos Impostos, licenciado Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo...
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Documentos citados
- Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980 - Artigo 34
- Decreto-Lei n.º 311/82, de 04 de Agosto de 1982 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro de 1988 - Artigo 29
- Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003 - Artigos 8 , 47
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 9 , 27
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