Diário da República, 08 Setembro 2005 (núm. 173)
Serie II - Secretário De Estado Adjunto Das Obras Públicas E Das Comunicações-ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 248 - pontão sobre a ribeira de Cartaxaria ao quilómetro 20+300 - substituição da obra de arte, identificados em anexo.
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Fragmento
Despacho n.º 19493-E/2005(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2005
Despacho n.º 19 493-E/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 d...
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