Despacho n.º 19976/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004
Diário da República núm. 226, 24 de Setembro de 2004 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes, no Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas.
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Fragmento
Despacho n.º 19976/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004
Despacho n.º 19 976/2004 (2.' série). - 1 - Nos ter...
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