Despacho n.º 19897/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
Diário da República núm. 225, 23 de Setembro de 2004 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix, no Secretário de Estado do Orçamento, licenciado Manuel Ferreira Teixeira
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Fragmento
Despacho n.º 19897/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
Despacho n.º 19 897/2004 (2.' série) Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 03 de Setembro de 2004 - Artigos 6 , 13
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