Despacho n.º 19563/2004(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2004
Diário da República núm. 220, 17 de Setembro de 2004 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro, no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
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Fragmento
Despacho n.º 19563/2004(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2004
Despacho n.º 19 563/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 6.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 215-A/20...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 03 de Setembro de 2004 - Artigos 6 , 14
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