Despacho n.º 18240-A/2003(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2003
Diário da República, 23 Setembro 2003 (núm. 220)
Serie II - Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::
Resumo
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias á execução da obra da A/28/IC1 - lanço Riba de Âncora - Caminha, identificada na planta em anexo.
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Fragmento
Despacho n.º 18240-A/2003(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2003
Despacho n.º 18 240-A/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art...
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