Despacho n.º 17692/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003
Diário da República núm. 211, 12 de Setembro de 2003 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Delega competências do MInistro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas, no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Luís Vasco Valença Pinto.
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Fragmento
Despacho n.º 17692/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003
Despacho n.º 17 692/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprov...
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