Despacho n.º 22793/2002(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2002
Diário da República núm. 246, 24 de Outubro de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Cultura
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado da Cultura, José Manuel Amaral Lopes, na direcção do Instituto do Cinema Audiovisual e Multimédia.
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Fragmento
Despacho n.º 22793/2002(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2002
Despacho n.º 22 793/2002 (2.' série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso d...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 31
- Decreto-Lei n.º 408/98, de 21 de Dezembro de 1998
- Despacho n.º 11921/2002(2ªSérie), de 24 de Maio de 2002
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