Despacho n.º 21830/2002(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2002
Diário da República núm. 234, 10 de Outubro de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Da Defesa E Antigos Combatentes-ministério Da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, licenciado Henrique José Praia da Rocha de Freitas na vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), licenciada Maria de Almeida Figueirinhas.
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Fragmento
Despacho n.º 21830/2002(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2002
Despacho n.º 21 830/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, ap...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 31
- Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril de 1991 - Artigo 18
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